A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, em R$ 153,7 milhões. A penalidade envolve irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão consta no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos em determinadas situações. A medida alcança usuários que não regularizarem a indicação de representante legal dentro do prazo de 60 dias úteis.

Por que a ANPD multou o TikTok

Segundo a ANPD, a ByteDance cometeu irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A agência também identificou descumprimentos de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As sanções envolvem infrações ao artigo 7º da LGPD, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais. Além disso, a ANPD apontou violações aos princípios da prevenção e da responsabilização e prestação de contas, previstos no artigo 6º.

A penalidade inclui duas multas de aproximadamente R$ 63,1 milhões cada e outra de R$ 27,4 milhões. A ANPD informa um valor total de R$ 153,7 milhões.

No entanto, a ByteDance poderá obter redução de 25% caso abra mão do direito de recorrer da decisão em primeira instância. Para isso, também deverá efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido.

Nesse caso, o valor cairá para aproximadamente R$ 115,3 milhões.

TikTok terá de eliminar dados de adolescentes

Além da penalidade financeira, a ANPD determinou a exclusão de dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos em situação irregular.

A ByteDance terá 60 dias úteis para cumprir a determinação. Depois disso, deverá comprovar que realizou a exclusão exigida pela agência.

A atuação da ANPD decorre de um processo de fiscalização sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes no TikTok. A agência informou que identificou problemas tanto no acesso com cadastro quanto na experiência sem cadastro.

ByteDance terá de comprovar exclusão dos dados

Após o fim do prazo para regularização, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para entregar um relatório técnico à ANPD.

O documento deverá apresentar registros de auditoria dos sistemas. Além disso, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa deverá assinar uma declaração formal sobre o cumprimento da medida.

Caso considere as provas insuficientes, a ANPD também poderá exigir uma auditoria externa independente. Dessa forma, a agência poderá verificar se a empresa realmente eliminou os dados.

Decisão prevê multa diária em caso de descumprimento

A decisão também estabelece multa diária de aproximadamente R$ 137 mil caso a ByteDance deixe de cumprir as determinações.

A penalidade diária pode alcançar obrigações relacionadas à exclusão dos dados e à apresentação do relatório técnico. Além disso, abrange a comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.

Portanto, a empresa também precisará adotar medidas para que terceiros eliminem os dados atingidos pela decisão.

TikTok pode recorrer e obter desconto na multa

A ByteDance Brasil terá dez dias úteis para apresentar recurso administrativo contra a decisão.

Por outro lado, a empresa poderá abrir mão do recurso para obter redução de 25% no valor da multa, desde que cumpra as condições e os prazos estabelecidos.

A ANPD também informou que a atuação contra o TikTok identificou falhas na proteção de crianças e adolescentes. Além das sanções, a plataforma deverá adotar medidas de conformidade para melhorar o tratamento dos dados desse público.

FONTE: TESTO NOTÍCIAS
Link: https://testonoticias.com.br/geral/pais/tiktok-e-multado-por-falhas-com-dados-de-criancas-e-adolescentes/