Justiça confirma condenação de empresário e fiscal ambiental de Indaial por corrupção

INDAIAL - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina através da 3ª Câmara Criminal condenou um fiscal ambiental municipal e um empresário da área de terraplenagem por crimes contra a administração pública em Indaial.

O fato veio à tona durante a Operação Curupira em que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) desmantelou um sistema de liberação de licenças e autorizações ambientais concedidas mediante o pagamento de propina.

O funcionário público, que também exercia função gratificada por ser responsável pelas autorizações ambientais, teve a pena majorada de dois anos e quatro meses, em regime aberto, para seis anos e oito meses de reclusão em regime fechado, pela prática de corrupção passiva.

Já o empresário, que havia sido absolvido, foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de corrupção ativa.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra os dois homens pelos crimes de corrupção após confirmar a negociação do envio de uma cópia de autorização de terraplanagem em troca da promessa do pagamento de "uma gelada". O procedimento correto seria solicitar o documento pela central de atendimento do município.

Com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), as interceptações telefônicas demonstraram que as reclamações da comunidade eram procedentes e que ocorria tráfico de influência em função pública por parte do fiscal.

Em uma das conversas gravadas, o fiscal pede ajuda financeira ao sócio do empresário condenado.

"As circunstâncias do áudio interceptado demonstram que o fiscal fazia da Secretaria do Meio Ambiente um banco de negócios, o que corrobora o fato de que o empresário tivesse que prometer vantagem em troca da agilidade de um serviço público. Embora a entrada de pessoas estranhas na Diretoria do Meio Ambiente seja proibida, o local era frequentado por pessoas que reiteradamente procuravam pelo fiscal a fim de negociar e viabilizar a emissão de autorização e documentação ambiental em troca de 'propina'", registrou o desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da matéria.

O magistrado ressaltou que o crime se configura pelo aceite entre as partes, sem necessidade de existir o pagamento da vantagem indevida.

A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0006749-77.2012.8.24.0031).

 

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